Termos do serviço

§ 1 Âmbito de aplicação
As presentes condições gerais de venda aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através deste sítio.

Os nossos produtos destinam-se exclusivamente a consumidores. Entende-se por consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, no essencial, não se enquadrem na sua atividade comercial ou profissional independente (§ 13 do Código Civil alemão, BGB).
Os aquários do fabricante Terra-Natur que não fazem parte da sua gama normal e estão identificados como sendo de medidas especiais não são, em regra, pré-fabricados. São fabricados após a encomenda. Em princípio, o mesmo aplica-se a todos os aquários com tampa, aos aquários Optiwhite, às estantes modulares de encaixe em alumínio e às estruturas de suporte.

§ 2 Garantia legal, garantia comercial, tolerâncias e reparações
Salvo acordo expresso em contrário nas disposições seguintes, aplica-se o regime legal da responsabilidade por defeitos. Pedimos ao comprador que, no momento da entrega, verifique de imediato se a mercadoria está completa e se apresenta defeitos visíveis ou danos de transporte, e que nos comunique qualquer reclamação o mais rapidamente possível, acompanhada de fotografias.

Em caso de entrega por transportadora de carga, qualquer dano visível deve ser comunicado imediatamente ao motorista no ato da entrega.
O incumprimento deste pedido não afeta os seus direitos ao abrigo da garantia legal.

Nos aquários e terrários Terra-Natur fabricados à mão, podem ocorrer variações de dimensão inerentes ao processo de fabrico. São admitidos desvios de 1 a 3 mm por metro de comprimento de aresta.
O processo de fabrico pode deixar marcas ou resíduos de silicone visíveis.
São admissíveis saliências do vidro até metade da espessura do vidro utilizado.
Tanto nas juntas com cordão de silicone como nas juntas de topo, pode ficar ar retido, particularmente visível quando se utiliza silicone transparente.
Para reparações de qualquer tipo, reservamo-nos o direito de conceder ao nosso parceiro Terra-Natur um prazo de execução de 3 meses. O comprador deve aceitar este prazo.


§ 3 Responsabilidade
O vendedor não responde por danos causados por negligência simples sua, do seu representante legal ou de quem o auxilie no cumprimento das suas obrigações. Esta disposição aplica-se independentemente da natureza jurídica da pretensão invocada, nomeadamente em caso de mora, de outro incumprimento de obrigações ou de ato ilícito. Esta limitação não se aplica a danos decorrentes de lesões à vida, à integridade física ou à saúde, nem da violação de obrigações contratuais essenciais.

§ 4 Preços
Salvo indicação em contrário na descrição do produto pelo vendedor, os preços indicados são preços totais e incluem todos os impostos aplicáveis. 


§ 5 Reserva de propriedade
Reservamo-nos a propriedade da mercadoria até ao pagamento integral do preço de compra.

§ 6 Litígios relativos ao pagamento
Se, relativamente a uma encomenda, o cliente iniciar um processo de contestação de pagamento (por exemplo, ao abrigo da proteção do comprador ou através de um estorno) ou recusar a colaboração necessária à execução da encomenda, a relação de confiança pode ficar comprometida. Nesse caso, temos o direito de suspender o processamento da encomenda até a situação estar esclarecida.
Se a encomenda ainda não tiver sido integralmente executada e o cliente não der seguimento ao nosso pedido de retirada da contestação ou de esclarecimento da situação dentro de um prazo razoável, podemos resolver o contrato e cancelar a encomenda. Nesse caso, reembolsamos sem demora os pagamentos já recebidos pelo meio de pagamento original, sem prejuízo de eventuais créditos que detenhamos sobre o cliente.

§ 7 Celebração do contrato
Todas as ofertas apresentadas em folhetos, anúncios, redes sociais, serviços de mensagens ou outras plataformas são indicativas e não vinculativas, incluindo quanto aos preços. 

A apresentação dos produtos na nossa loja online constitui um convite não vinculativo para que o cliente faça uma encomenda. Não constitui uma proposta juridicamente vinculativa de celebração de um contrato de compra e venda.

Ao submeter a encomenda, o cliente faz uma proposta vinculativa de celebração de um contrato de compra e venda. A confirmação da encomenda ou da sua receção, enviada automaticamente logo após a receção da encomenda, apenas regista a sua entrada e ainda não constitui aceitação da proposta.

O contrato de compra e venda só se considera celebrado quando aceitarmos expressamente a encomenda através de uma confirmação de aceitação separada, entregarmos a mercadoria encomendada ao cliente ou confirmarmos a respetiva entrega, expedição ou levantamento.

Podemos recusar a proposta do cliente, no todo ou em parte, no prazo de 10 dias úteis a contar da receção da encomenda. Não estamos obrigados a indicar os motivos. Nesse caso, os montantes já pagos são reembolsados sem demora pelo meio de pagamento originalmente utilizado.

Após a celebração do contrato de compra e venda, a recusa ou o cancelamento da encomenda só são possíveis ao abrigo de um direito previsto na lei, por acordo com o cliente ou por força de um direito de resolução expressamente previsto e validamente acordado nas presentes condições gerais.

Nenhuma encomenda será recusada por motivos que violem as proibições legais de tratamento desfavorável ou de discriminação.


§ 8 Meios de pagamento
Em regra, estão disponíveis os seguintes meios de pagamento:
– Pagamento em numerário no levantamento
– Transferência bancária
– Outros meios de pagamento de prestadores de serviços de pagamento externos, quando apresentados na finalização da compra e disponíveis para a encomenda em questão

§ 9 Entrega, prazos e condições de envio
Se a encomenda previr entrega pelo nosso próprio serviço, o prazo de entrega na Alemanha é, em regra, de cerca de 1 a 3 semanas, dependendo da disponibilidade dos produtos encomendados.
Os prazos de envio para o estrangeiro constam das condições de entrega.

As entregas seguem o nosso planeamento de rotas. A data concreta de entrega será combinada com o cliente ou comunicada com antecedência.

Salvo acordo expresso em contrário, os prazos de entrega indicados são estimativas não vinculativas. A indisponibilidade de produtos ou circunstâncias que não nos sejam imputáveis podem justificar um prolongamento razoável do prazo.

As encomendas para levantamento ficam disponíveis durante 14 dias a contar da data em que a disponibilidade para levantamento puder ser comunicada. Se a encomenda não for levantada no prazo de 14 dias, será cancelada. Para aquários com uma aresta de pelo menos 100 cm, cobramos um montante fixo de 10% do valor da mercadoria a título de armazenagem.

§ 10 Direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica a contratos de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e cuja produção dependa de uma escolha ou especificação individual do cliente, ou que sejam claramente personalizados de acordo com as suas necessidades.

Aplica-se, em particular, a aquários, terrários, móveis de suporte, tampas, aquários de filtragem e outros componentes fabricados por medida, segundo especificações técnicas individuais ou com equipamentos especiais solicitados pelo cliente. Incluem-se todos os aquários do fabricante Terra-Natur que não pertençam à sua gama normal.

A mercadoria deve ser devolvida sem ter sido utilizada, completa e, se possível, na embalagem original. O comprador só responde pela depreciação dos bens resultante de um manuseamento que ultrapasse o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Os custos da devolução ficam a cargo do comprador.

A exclusão do direito de livre resolução baseia-se no § 312g, n.º 2, ponto 1, do Código Civil alemão (BGB).


§ 11 Resolução de litígios
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr 

Esta plataforma serve de ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados em linha em que seja parte um consumidor.
Não estamos obrigados nem dispostos a participar num processo de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.