Os consumidores têm direito de livre resolução nas condições abaixo indicadas. Entende-se por consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, no essencial, não se enquadrem na sua atividade comercial ou profissional independente.
O direito de livre resolução não se aplica a contratos de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e cuja produção dependa de uma escolha ou especificação individual do cliente, ou que sejam claramente personalizados de acordo com as suas necessidades.
Esta exclusão aplica-se, em particular, a aquários, móveis de suporte, tampas, aquários de filtragem e outros componentes fabricados por medida, segundo especificações técnicas individuais ou com equipamentos especiais solicitados pelo cliente.
Na loja online, estes produtos estão identificados como «Fabrico por encomenda / Medidas especiais» («Sonderanfertigung / Sondermaß»).
A exclusão do direito de livre resolução baseia-se no § 312g, n.º 2, ponto 1, do Código Civil alemão (BGB).
INFORMAÇÕES SOBRE O DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (NOS TERMOS DO ANEXO 1 DO ARTIGO 246a, § 1, N.º 2, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO – EGBGB)
1. Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia…
…em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, caso tenha encomendado um ou mais bens numa única encomenda e estes sejam entregues em conjunto.
…em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do último bem, caso tenha encomendado vários bens numa única encomenda e estes sejam entregues separadamente.
…em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do último lote ou da última peça, caso tenha encomendado um bem entregue em vários lotes ou peças.
Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos (Matthias Terboven, Erlenweg 4, 61352 Bad Homburg, Alemanha, e-mail: matthias@terboven-aquaristik.de) a sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca, por exemplo, por carta enviada pelo correio ou por e-mail. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução em anexo, mas a sua utilização é facultativa.
Para respeitar o prazo de livre resolução, basta enviar a comunicação relativa ao exercício desse direito antes do termo do prazo.
2. Efeitos da livre resolução
Se resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes de ter escolhido uma modalidade de entrega diferente da modalidade normal menos onerosa que oferecemos), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data em que recebermos a comunicação da sua decisão de resolver o contrato. Utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Em caso algum lhe cobraremos encargos pelo reembolso.
O reembolso só é efetuado após a receção da mercadoria devolvida e a verificação do artigo.
Deve entregar-nos os bens (Matthias Terboven, Erlenweg 4, 61352 Bad Homburg) sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que nos comunicar a sua decisão de resolver o presente contrato.
O prazo é respeitado se enviar os bens antes de decorridos os catorze dias.
Os custos da devolução são suportados pelo comprador. Recomendamos que opte por um serviço de envio com seguro e seguimento.
Só terá de responder por uma eventual depreciação dos bens se esta resultar de manuseamento que ultrapasse o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, ou de utilização indevida.
3. Informações gerais
1) O direito de livre resolução não se aplica a produtos fabricados segundo as especificações do cliente (aquários, móveis ou estruturas de suporte por encomenda) e identificados como tal.
2) Evite danificar ou sujar a mercadoria. Devolva-a na embalagem original, com todos os acessórios e elementos da embalagem. Se necessário, utilize uma embalagem exterior de proteção. Se já não tiver a embalagem original, utilize uma embalagem adequada que proteja suficientemente a mercadoria contra danos de transporte.
3) Pedimos que não nos envie a mercadoria com portes a pagar pelo destinatário.
4) O cumprimento dos pontos 1 e 2 acima não é condição para o exercício válido do direito de livre resolução.
O direito de livre resolução cessa antecipadamente nos contratos de fornecimento de bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não possam ser devolvidos depois de retirado o selo após a entrega.
MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO (NOS TERMOS DO ANEXO 2 DO ARTIGO 246a, § 1, N.º 2, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO – EGBGB)
Se pretender resolver o contrato, preencha este formulário e envie-o para:
Matthias Terboven Aquaristik
Erlenweg 4
61352 Bad Homburg
E-mail: matthias@terboven-aquaristik.de
Pela presente comunicação, eu/nós (*) declaro/declaramos (*) que resolvo/resolvemos (*) o contrato de compra e venda dos seguintes bens (*) / de prestação do seguinte serviço (*) celebrado por mim/nós (*):
Data da encomenda (*) ____________ / data de receção (*) __________________
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Bem / artigo / serviço
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Nome do(s) consumidor(es)
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Morada do(s) consumidor(es)
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Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o formulário for enviado em papel)
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Data
(*) Riscar o que não interessa.