Termos e Condições Gerais


§ 1 Âmbito de aplicação
Os seguintes Termos e Condições Gerais (T&C) aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através deste site.

A nossa oferta de produtos destina-se exclusivamente a consumidores. Considera-se consumidor qualquer pessoa singular que realize atos jurídicos para fins que não possam ser atribuídos, predominantemente, à sua atividade comercial ou profissional independente (§ 13 do BGB).

§ 2 Garantia legal / Garantia
Salvo disposição expressa em contrário abaixo, aplica-se a lei legal de responsabilidade por defeitos. Solicitamos ao comprador que verifique no momento da entrega a integridade da mercadoria, defeitos visíveis e danos de transporte, e que nos comunique quaisquer reclamações o mais rapidamente possível. O incumprimento deste pedido não afeta os seus direitos legais de garantia.
Devido a fatores de fabrico, poderá ser visível algum rasto ou resíduo de silicone. Os excessos de cola para vidro estão dentro da margem de tolerância até metade da espessura do vidro utilizado.
Nas colagens de bordos e juntas, poderão existir bolhas de ar. Os aquários da empresa Terra-Natur estão cobertos por uma garantia do fabricante de 2 anos.


§ 3 Responsabilidade
O vendedor não é responsável pelos danos causados por negligência simples por si, pelo seu representante legal ou por qualquer pessoa que atue em seu nome. Isto aplica-se independentemente da natureza jurídica da pretensão invocada, nomeadamente em caso de mora, outro incumprimento de obrigações ou ato ilícito. Esta limitação de responsabilidade não se aplica aos danos resultantes da violação da vida, do corpo ou da saúde e do incumprimento de obrigações contratuais essenciais.

§ 4 Preços
Salvo indicação em contrário na descrição do produto pelo vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem todos os impostos relevantes.

§ 5 Reserva de propriedade
Reservamo-nos o direito de propriedade da mercadoria até ao pagamento integral do preço de compra.

§ 6 Celebração do contrato
As ofertas incluídas em folhetos, anúncios, redes sociais, serviços de mensagens ou outras plataformas, nomeadamente no que respeita aos preços, são meramente indicativas e não vinculativas.
Em relação às ofertas elaboradas individualmente por escrito, que o cliente normalmente recebe por e-mail, estamos vinculados durante 30 dias.
Os acordos acessórios, alterações e aditamentos a um contrato devem ser celebrados por escrito.

A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa para a celebração de um contrato de compra e venda, mas apenas um convite não vinculativo ao cliente para efetuar uma encomenda.
Ao submeter a encomenda, o cliente apresenta uma proposta vinculativa para a celebração de um contrato de compra e venda. A confirmação de encomenda ou de receção enviada automaticamente logo após a receção da encomenda confirma exclusivamente a receção da encomenda e ainda não constitui uma aceitação da proposta.
Um contrato de compra e venda só é celebrado quando aceitamos expressamente a encomenda mediante uma confirmação de encomenda separada, enviamos uma solicitação de pagamento ou fatura, ou enviamos ou entregamos ao cliente a mercadoria encomendada.

§ 7 Métodos de pagamento
Em princípio, dispõe dos seguintes métodos de pagamento:
– Pagamento em dinheiro no levantamento
- Transferência bancária

§ 8 Entrega, prazos de entrega e condições de envio
Os prazos de entrega de correspondência e encomendas são geralmente de 2 a 3 dias úteis. Consideramos dias úteis de segunda a sexta-feira.
Se o termo do prazo recair num domingo ou feriado legal no local de entrega, o prazo termina no dia útil seguinte.

A entrega da mercadoria é efetuada pelo meio de envio para a morada de entrega indicada pelo cliente, ou mediante entrega direta pelo cliente no caso de levantamento.

Os prazos de entrega de encomendas e mercadorias transportadas por transportadora, tais como aquários, estruturas de suporte, etc., estão indicados nas propostas individuais. Devido a fatores de produção, nomeadamente em encomendas especiais, poderão ocorrer desvios.

§ 9 Resolução de litígios
A Comissão Europeia disponibiliza na Internet, através da seguinte ligação, uma plataforma para a resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Esta plataforma serve como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços em linha nos quais esteja envolvido um consumidor.

Não somos obrigados nem estamos dispostos a participar num procedimento de resolução de litígios perante um organismo de mediação de consumidores.